Versão 1.0 — atualizada em 26/08/2026
O Meu Correspondente Jurídico é um diretório on-line mantido pela Active Line IT que reúne profissionais e escritórios de advocacia que atuam como correspondentes jurídicos, permitindo que interessados os localizem por cidade, área de atuação e serviço prestado e lhes enviem solicitações de diligência. O cadastro no diretório é gratuito e permanecerá gratuito. Ao marcar a caixa de aceite no formulário de cadastro do painel, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade . Esse aceite é registrado em nossos sistemas com a data e a hora, a versão dos termos vigente no momento e o endereço IP de origem, para comprovação do consentimento. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não conclua o cadastro.
O cadastro é pessoal e destinado a profissionais e escritórios de advocacia. O endereço de e-mail informado é utilizado como identificador de acesso ao painel, em conjunto com a senha escolhida por você. Você é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados que informar, bem como pela guarda de sua senha e por toda atividade realizada com suas credenciais. O cadastro é confirmado por meio de link de ativação enviado ao e-mail informado. Podemos suspender ou remover cadastros que contenham informações comprovadamente falsas, conteúdo ilícito, ofensivo ou em desacordo com as normas da advocacia.
Dados obrigatórios — sem eles o cadastro não pode existir nem ser localizado nas buscas: nome do profissional ou do escritório, endereço de e-mail, senha, unidade federativa e cidade, áreas de atuação, cidades atendidas, serviços prestados e uma breve descrição. Dados opcionais — preenchidos apenas se você quiser: telefone, celular, WhatsApp, logradouro, número, complemento, bairro, CEP, número e UF da OAB, endereço do site e foto ou logotipo. Também registramos dados técnicos gerados pelo uso do serviço, como a data e o IP do aceite destes Termos e as datas de criação e atualização do cadastro.
Esta é a cláusula central destes Termos, e pedimos que a leia com atenção. Todo dado opcional que você preencher será exibido publicamente na sua página do diretório, na listagem de correspondentes, no bloco de destaques e no aplicativo, conforme o caso. Isso vale para telefone, celular, WhatsApp e para os campos de endereço. Para deixar de divulgar qualquer um desses dados, basta apagá-lo no painel e salvar o campo em branco. A remoção tem efeito imediato no site: o dado deixa de ser exibido. Você pode preencher e apagar esses campos quantas vezes quiser, a qualquer momento, sem necessidade de solicitação ou justificativa. Seu endereço de e-mail não é exibido publicamente em nenhuma página do site. Ele é obrigatório porque é o destino das solicitações de diligência: quando um interessado preenche o formulário "Solicitar Diligência" na sua página, a mensagem é encaminhada por nós ao seu e-mail, sem que ele tenha acesso ao endereço. É assim que você recebe contatos mesmo sem publicar nenhum telefone. A exibição pública dos dados de contato e endereço depende do aceite destes Termos. Enquanto o aceite não for registrado, esses dados permanecem ocultos no site.
O tratamento dos seus dados observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). A divulgação pública dos dados opcionais de contato e endereço é realizada com fundamento no seu consentimento (art. 7º, I), manifestado pelo aceite destes Termos e revogável a qualquer tempo. O tratamento dos dados necessários ao funcionamento do cadastro — autenticação, manutenção da conta, publicação no diretório e intermediação dos contatos — se dá para a execução do contrato firmado com você (art. 7º, V). Quando houver contratação do plano de destaque, os dados de pagamento são tratados para a execução dessa contratação e para o cumprimento de obrigações legais e fiscais (art. 7º, II e V).
Utilizamos seus dados para: publicar seu perfil no diretório e no aplicativo; permitir que interessados o localizem por cidade, área e serviço; intermediar por e-mail as solicitações de diligência; autenticar seu acesso ao painel; enviar comunicações operacionais, como ativação de cadastro e recuperação de senha; gerar o cartão virtual de visitas quando solicitado; e viabilizar a contratação e a vigência do plano de destaque. Não utilizamos seus dados para finalidades distintas destas sem informá-lo previamente.
Os dados que você optar por publicar ficam acessíveis a qualquer visitante do site , inclusive a mecanismos de busca. Para operar o serviço, contamos com os seguintes fornecedores, que atuam como operadores e tratam dados estritamente conforme nossas instruções: Amazon Web Services (Amazon SES) , para o envio dos e-mails do sistema; e Pagar.me , para o processamento dos pagamentos do plano de destaque. Não vendemos, alugamos nem cedemos seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais ou publicitários. Compartilhamentos fora das hipóteses acima ocorrerão apenas mediante determinação legal, judicial ou de autoridade competente.
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode a qualquer momento solicitar: a confirmação da existência de tratamento; o acesso aos seus dados; a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; a portabilidade a outro fornecedor; a informação sobre com quem compartilhamos seus dados; a informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências disso; e a revogação do consentimento. Boa parte desses direitos você exerce diretamente no painel, a qualquer hora: acessar e corrigir seus dados, e remover da publicação qualquer dado de contato ou endereço apagando o campo. Para os demais pedidos, escreva para [email protected] identificando-se como titular. Responderemos em até 15 (quinze) dias, podendo solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender à requisição.
A revogação do consentimento para a divulgação pública pode ser feita de duas formas. Para retirar um dado específico de circulação, apague-o no painel e salve o campo em branco. Para revogar integralmente o consentimento ou excluir sua conta, envie o pedido para [email protected] . Revogado o consentimento, seus dados de contato e endereço deixam de ser exibidos no site. A exclusão do cadastro remove seu perfil do diretório e encerra seu acesso ao painel. A revogação não invalida os tratamentos realizados enquanto o consentimento estava vigente, nem alcança dados que devamos manter por obrigação legal.
Mantemos seus dados enquanto o cadastro estiver ativo. Após a exclusão, eliminamos os dados pessoais, ressalvada a conservação daqueles necessários ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, e dos registros de acesso exigidos pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão, incluindo tráfego cifrado (HTTPS), controle de acesso ao painel por credenciais e proteção dos formulários contra automação. Chamamos sua atenção, entretanto, para um ponto que nenhuma medida de segurança resolve: dados publicados no diretório são, por definição, públicos . Uma vez exibidos, podem ser visualizados, copiados e indexados por mecanismos de busca por terceiros fora do nosso controle, e cópias em caches externos podem persistir mesmo depois de você remover o dado do site. Publique apenas o que estiver disposto a tornar público.
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, identificada por número e data. Havendo alteração relevante, solicitaremos novo aceite no painel no seu acesso seguinte, e o cadastro permanecerá com os dados de contato ocultos até que o novo aceite seja registrado.
O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito deste serviço é a Active Line IT , responsável pelo Meu Correspondente Jurídico. Dúvidas, solicitações de titular e comunicações relativas a estes Termos e à proteção de dados devem ser enviadas para [email protected] . Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do titular para dirimir controvérsias deles decorrentes.
Os Correspondentes Jurídicos oferecem a você uma gama de capacidades globais integradas.
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