Os servidores públicos federais poderão ter autorização para atuar como Microempreendedores Individuais (MEI) caso o Projeto de Lei nº 2.332/2022 seja aprovado nas próximas etapas do Congresso Nacional. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
A mudança altera o Estatuto do Servidor Público Federal e busca ampliar as possibilidades de atividade econômica para servidores, desde que sejam respeitadas regras de compatibilidade entre a função pública e a atividade empreendedora.
Atualmente, a legislação restringe a participação de servidores públicos federais em atividades empresariais, permitindo apenas algumas exceções previstas em lei.
Com a proposta aprovada pela CCJ, o enquadramento como MEI passa a integrar oficialmente essas exceções, permitindo que servidores possam desenvolver pequenos negócios de forma regularizada, desde que cumpram os requisitos estabelecidos.
Caso o projeto seja aprovado definitivamente, milhares de servidores poderão formalizar atividades complementares sem descumprir o Estatuto do Servidor.
A autorização não será irrestrita.
O projeto determina que a atividade como MEI não poderá gerar conflito de interesses com as atribuições exercidas pelo servidor no cargo público.
Além disso, permanecem impedidos de exercer atividades como MEI:
O objetivo é preservar a imparcialidade da administração pública e evitar situações de incompatibilidade entre o serviço público e atividades privadas.
Durante a análise na CCJ, parlamentares defenderam que permitir a atuação como MEI pode incentivar o empreendedorismo sem comprometer a prestação dos serviços públicos.
Outro argumento apresentado foi o cenário econômico e demográfico do país, no qual o aumento da expectativa de vida e as mudanças no mercado de trabalho tornam importante ampliar oportunidades para geração de renda.
Segundo os defensores do projeto, a medida pode contribuir para fortalecer pequenos negócios e ampliar a formalização de atividades econômicas.
Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o Projeto de Lei nº 2.332/2022 será analisado pela Câmara dos Deputados.
Somente após aprovação pelos deputados e eventual sanção presidencial as novas regras poderão entrar em vigor.
Até lá, continuam valendo as restrições atualmente previstas para servidores públicos federais.
Caso a proposta seja aprovada definitivamente, escritórios de contabilidade deverão observar um possível aumento na demanda por abertura de MEIs para servidores públicos.
Também será importante orientar esses profissionais sobre as atividades permitidas, os limites do regime e as situações que podem configurar conflito de interesses.
Empreender mantendo conformidade com a legislação será essencial para evitar problemas administrativos e fiscais.
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24 de setembro de 2026