O Cashback Reforma Tributária é um dos mecanismos mais inovadores trazidos pela EC 132/2023 e regulamentado pela LC 214/2025. Consiste na devolução parcial do IBS e da CBS pagos por famílias de baixa renda na aquisição de produtos essenciais, funcionando como instrumento de justiça fiscal.
Devolução, ao consumidor final, de parte do tributo embutido no preço dos bens e serviços. Diferente de benefícios fiscais às empresas, atua diretamente sobre a PF, garantindo que tributação sobre consumo não pese desproporcionalmente sobre quem ganha menos.
Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal per capita até meio salário mínimo. Beneficiários do Bolsa Família, BPC e Tarifa Social de Energia Elétrica contemplados automaticamente, sem cadastro adicional.
Itens essenciais: energia elétrica, GLP (gás de cozinha), água, esgoto, telecomunicações e gás natural. Alimentos da Cesta Básica Nacional também alcançados. Devolução maior para serviços essenciais (até 100% CBS e 20% IBS sobre energia e gás).
Creditado em conta bancária, preferencialmente poupança digital da Caixa. Cálculo automático baseado nas NF-e emitidas com CPF do consumidor. Inclusão do CPF na nota torna-se ainda mais importante.
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Cashback opera a partir de 2027, junto com fase inicial da CBS. Devolução do IBS terá implantação gradual 2029-2032, acompanhando transição da Reforma.
Distribuidoras de energia/gás, supermercados, operadoras de telecom precisarão adaptar sistemas, manter rastreabilidade por CPF e responder auditorias. Precificação ganha nova lógica: preço tem componente recuperável para parte da clientela.
Durante transição, PIS/COFINS coexistirão com CBS até 2027, e regime de PIS COFINS cumulativo e não cumulativo continuará aplicável. Empresas precisam revisar escrituração.
Veja LC 214/2025 no Planalto .
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Leitura recomendada: Sistema contábil para escritórios .
24 de setembro de 2026