O Senado Federal retirou da pauta o PLP 124/2022 , projeto que propõe mudanças no processo administrativo tributário brasileiro. Além disso, a proposta busca criar mecanismos para prevenir conflitos entre o Fisco e os contribuintes e incentivar soluções consensuais antes da judicialização.
Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o governo solicitou o adiamento após questionamentos apresentados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Dessa forma , o projeto não foi analisado pelo Plenário e ainda aguarda uma nova data para votação.
Nesse cenário , empresas, escritórios contábeis e profissionais da área tributária devem acompanhar a tramitação da proposta, pois ela pode alterar procedimentos importantes relacionados aos processos administrativos fiscais.
O PLP 124/2022 altera o Código Tributário Nacional (CTN) para estabelecer normas gerais sobre prevenção de conflitos, consensualidade e processo administrativo tributário.
Além disso, o projeto surgiu a partir dos trabalhos de uma comissão de juristas criada em 2022 com o objetivo de modernizar o sistema tributário brasileiro.
Entre os principais objetivos da proposta estão:
Por isso , a proposta pode trazer mudanças relevantes para empresas e profissionais que atuam na área fiscal.
Um dos principais pontos do projeto é o incentivo à autorregularização dos contribuintes.
Na prática , a proposta permite que empresas corrijam irregularidades espontaneamente antes do avanço de litígios administrativos.
Além disso, o texto amplia mecanismos de prevenção de conflitos e incentiva soluções alternativas à judicialização. Com isso , a expectativa é reduzir disputas tributárias e tornar os procedimentos mais eficientes.
Outro destaque do projeto envolve a conformidade tributária.
Nesse sentido , o PLP 124/2022 incentiva empresas a manterem suas obrigações fiscais em dia e a corrigirem inconsistências antes da abertura de processos administrativos.
Além disso, esse modelo acompanha uma tendência de modernização da administração tributária, priorizando prevenção, diálogo e segurança jurídica.
Consequentemente , empresas podem reduzir riscos fiscais e evitar litígios desnecessários.
O projeto também reforça a observância de precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Além disso, a proposta busca impedir que a administração tributária mantenha cobranças baseadas em temas que já possuem entendimento consolidado pelos tribunais superiores.
Da mesma forma , o texto prevê a suspensão de determinados processos administrativos quando houver decisão dos tribunais sobre matérias semelhantes.
O PLP 124/2022 também estabelece regras mínimas para os processos administrativos tributários.
Entre as garantias previstas estão:
Além disso, o projeto impede que decisões administrativas definitivas favoráveis aos contribuintes sejam revistas por recurso hierárquico do Poder Executivo.
Assim , a proposta busca aumentar a previsibilidade e a segurança dos julgamentos administrativos.
Apesar de constar na pauta do Plenário, o Senado retirou o projeto da votação.
Segundo a presidência da Casa, a Receita Federal e a PGFN apresentaram questionamentos sobre alguns dispositivos da proposta.
Por esse motivo , o governo solicitou mais tempo para analisar o texto antes da votação definitiva.
Até o momento, o Senado ainda não divulgou uma nova data para apreciar o PLP 124/2022.
Embora o projeto ainda esteja em discussão, ele poderá impactar empresas e escritórios contábeis caso seja aprovado.
Por isso , acompanhar a evolução da proposta permite que profissionais da área tributária se preparem para possíveis mudanças nos processos administrativos.
Além disso, manter processos fiscais organizados facilita a adaptação a novas regras e reduz riscos de inconsistências.
O ambiente tributário brasileiro passa por constantes atualizações. Por isso , empresas precisam acompanhar alterações legais e manter seus processos sempre atualizados.
Além disso, sistemas de gestão auxiliam no controle das obrigações fiscais, organizam informações e reduzem retrabalho.
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O PLP 124/2022 representa uma proposta de modernização do processo administrativo tributário brasileiro.
Além disso, o projeto busca fortalecer mecanismos de prevenção de conflitos, ampliar a autorregularização e aumentar a segurança jurídica para contribuintes e administração pública.
Portanto , acompanhar a tramitação do PLP 124/2022 será importante para empresas e profissionais que desejam se preparar para possíveis mudanças no sistema tributário.
24 de setembro de 2026