As entidades Brascom, Fenainfo, ABES e Afrac enviaram uma nota técnica ao Ministério da Fazenda alertando para os desafios enfrentados pelas empresas de tecnologia na preparação dos sistemas para a Reforma Tributária sobre o Consumo. O documento destaca que ainda existem indefinições envolvendo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto Seletivo (IS), o Simples Nacional e o split payment. Por isso , as entidades afirmam que esses pontos podem comprometer o desenvolvimento das soluções fiscais previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027 .
Além disso, o levantamento realizado pelo setor de tecnologia identificou lacunas regulatórias e operacionais que dificultam a adaptação de contribuintes, desenvolvedores de software e fornecedores de sistemas fiscais ao novo modelo tributário.
Segundo as entidades, novas normas podem ser publicadas ao longo do segundo semestre de 2026. No entanto , o tempo restante poderá ser insuficiente para analisar as regras, desenvolver funcionalidades, realizar testes e atualizar os sistemas utilizados pelas empresas.
A nota técnica destaca que a preparação dos sistemas depende da harmonização das regras entre os diferentes órgãos responsáveis pela implementação da Reforma Tributária.
Além disso, o documento cita o artigo 459 do Decreto nº 12.955/2026. O dispositivo prevê a criação de atos conjuntos pelo Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e pelo Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias.
Entretanto , as entidades afirmam que ainda não houve divulgação pública da formalização desses órgãos. Dessa forma, a ausência dessa definição dificulta a padronização necessária para aplicar as novas regras fiscais.
Como consequência, essa falta de uniformidade poderá impactar diretamente os sistemas responsáveis pelo cálculo e pela apuração do IBS e da CBS.
Outro ponto destacado envolve a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Conforme a Lei Complementar nº 214/2025, o documento deverá seguir um padrão nacional para atender às exigências da Reforma Tributária.
No entanto , diversos municípios ainda não concluíram as adaptações necessárias para receber informações relacionadas ao IBS e à CBS. A obrigatoriedade dessas informações está prevista para agosto de 2026.
Entre os municípios citados estão:
Dessa forma, as entidades alertam que a ausência dessas adaptações poderá dificultar a emissão de documentos fiscais. Além disso, poderá comprometer o cumprimento das novas obrigações tributárias.
A nota técnica também aponta dificuldades no compartilhamento das informações fiscais entre os sistemas municipais e o Ambiente de Dados Nacional (ADN).
Segundo as entidades, algumas empresas já identificaram atrasos na transmissão dos documentos fiscais. Além disso, foram observadas divergências durante o compartilhamento das informações.
Por esse motivo, a ausência de regras mais claras pode afetar a Apuração Assistida prevista pela Reforma Tributária. Consequentemente, poderão surgir divergências nos valores apurados e dificuldades na utilização dos créditos de IBS e CBS pelos contribuintes.
Além disso, empresas poderão enfrentar um aumento na necessidade de conciliar dados entre diferentes bases fiscais.
Diante desse cenário, as entidades solicitaram ao Ministério da Fazenda a ampliação do prazo para adaptação dos sistemas antes da implementação da Reforma Tributária em 2027.
Segundo o documento, essa adequação exige interpretação das normas, desenvolvimento de novas funcionalidades, realização de testes e atualização dos sistemas utilizados por empresas de diversos segmentos.
Além disso, as organizações informaram que acompanharam aproximadamente 386 normas fiscais entre janeiro e junho de 2026. Desse total, cerca de 116 estavam relacionadas diretamente à Reforma Tributária . Por isso, o setor considera o processo de adaptação bastante complexo.
A implementação da Reforma Tributária representa uma das maiores transformações do sistema tributário brasileiro. Por isso , acompanhar a evolução das normas e investir em tecnologia será essencial para que empresas e escritórios de contabilidade mantenham a conformidade fiscal e reduzam riscos operacionais.
Na Ledware , acompanhamos continuamente as mudanças da legislação tributária para desenvolver soluções que auxiliam escritórios de contabilidade e empresas na adaptação às novas exigências fiscais. Além disso, contar com sistemas preparados para acompanhar a Reforma Tributária é um diferencial para garantir segurança, eficiência e conformidade durante todo o período de transição.
25 de agosto de 2026