Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados propõe retirar duas das principais obrigações previstas para os nanoempreendedores na regulamentação da Reforma Tributária: a inscrição no CNPJ e a emissão de nota fiscal . Com isso , trabalhadores de baixa renda poderão continuar exercendo suas atividades utilizando apenas o CPF, caso o Congresso aprove a proposta.
Atualmente , a regulamentação determina que essas exigências passem a valer em janeiro de 2027. No entanto , o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 851/2026 pretende suspender dispositivos do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução nº 6/2026 do Comitê Gestor do IBS.
A Reforma Tributária criou a categoria de nanoempreendedores para pessoas físicas que exercem atividade econômica por conta própria e possuem receita bruta anual de até R$ 40,5 mil .
Entre os profissionais que podem integrar essa categoria estão:
Além disso , a criação dessa categoria busca incentivar a formalização de pequenos negócios com menos burocracia. Assim , trabalhadores autônomos podem exercer suas atividades com regras mais simples.
Se o Congresso aprovar o projeto, os nanoempreendedores poderão continuar utilizando apenas o CPF.
Dessa forma , eles não precisarão realizar inscrição no CNPJ nem emitir nota fiscal, conforme prevê a regulamentação atual para 2027.
Segundo a autora da proposta, essas exigências aumentam a burocracia. Além disso , elas podem dificultar a formalização de trabalhadores de baixa renda. Por isso , o projeto busca preservar a simplicidade originalmente prevista para essa categoria.
O projeto reacende o debate sobre o equilíbrio entre simplificação e fiscalização dentro da Reforma Tributária.
Por um lado , a categoria dos nanoempreendedores reduz custos e obrigações administrativas. Por outro , a exigência de CNPJ e de emissão de documentos fiscais fortalece o controle das operações econômicas.
Ao mesmo tempo , especialistas destacam que a simplificação não deve comprometer a fiscalização tributária. Assim , o Congresso deverá discutir como equilibrar esses dois objetivos.
Neste momento, nenhuma regra mudou.
Enquanto o projeto tramita no Congresso Nacional , continuam valendo as normas atuais. Elas determinam a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e da emissão de nota fiscal para os nanoempreendedores a partir de janeiro de 2027.
Por isso , profissionais da área contábil e trabalhadores que poderão se enquadrar nessa categoria devem acompanhar a tramitação da proposta. Além disso , futuras alterações na Reforma Tributária poderão modificar essas obrigações antes da entrada em vigor.
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24 de setembro de 2026