A lista de devedores contumazes da Receita Federal ganhou 17 novos Atos Declaratórios Executivos (ADEs) publicados no Diário Oficial da União (DOU). Com isso, o número de empresas oficialmente enquadradas como devedores contumazes passou para 22.
Além disso, a medida, prevista na Lei Complementar nº 225/2026, busca identificar contribuintes que utilizam a inadimplência tributária como estratégia de negócio. Dessa forma, a Receita fortalece a conformidade fiscal, aumenta a transparência e combate práticas que prejudicam a concorrência entre empresas.
Um devedor contumaz não é apenas uma empresa com débitos tributários.
De acordo com a legislação , a administração tributária enquadra nessa categoria empresas que mantêm inadimplência substancial, reiterada e injustificada. Dessa forma , o Fisco identifica contribuintes que utilizam o não pagamento de tributos como estratégia de negócio. Assim , diferencia esses casos de empresas que enfrentam dificuldades financeiras temporárias.
A Receita Federal não inclui empresas na lista automaticamente.
Primeiramente , o órgão instaura um processo administrativo específico e notifica formalmente o contribuinte sobre:
Em seguida , a empresa tem:
Somente após a conclusão definitiva desse procedimento, e caso a empresa não regularize a situação, a Receita Federal poderá classificá-la oficialmente como devedora contumaz.
A Receita Federal mantém uma relação pública das empresas enquadradas em seu portal eletrônico.
Além disso , o órgão informou que atualizará essa lista sempre que concluir novos processos administrativos.
Atualmente , os enquadramentos concentram-se em empresas dos setores de cigarros e combustíveis. No entanto , a Receita também poderá analisar outros segmentos econômicos que apresentem histórico de inadimplência tributária.
A ampliação da lista de devedores contumazes reforça a estratégia da Receita Federal de intensificar o combate à inadimplência tributária considerada estratégica.
Por isso, empresas devem acompanhar regularmente sua situação fiscal, manter o pagamento dos tributos em dia e responder prontamente às notificações da administração tributária. Além de evitar penalidades, essa postura reduz riscos de restrições administrativas e preserva a credibilidade do negócio.
Para escritórios de contabilidade, a medida também destaca a importância do acompanhamento preventivo das obrigações fiscais e da orientação aos clientes sobre conformidade tributária.
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24 de setembro de 2026