O PLP 114/2026 foi aprovado pelo Senado e segue agora para sanção presidencial. O projeto permite à União reduzir ou zerar temporariamente tributos federais sobre combustíveis e também promove mudanças relacionadas ao tratamento tributário de produtores rurais, fertilizantes e bioinsumos.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados. No Senado, recebeu 61 votos favoráveis e dois contrários. Dessa forma, o Congresso concluiu a análise do texto, que agora depende da sanção presidencial para produzir os efeitos previstos.
Além das medidas sobre combustíveis, o projeto altera dispositivos relacionados à Lei Complementar nº 214/2025 , que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo.
Por isso, produtores rurais, empresas do agronegócio e profissionais das áreas fiscal e contábil devem acompanhar a publicação da legislação definitiva.
Uma das mudanças do PLP 114/2026 envolve as regras de tributação aplicáveis a produtores rurais durante a transição para o novo modelo.
O texto reduz de 50% para 30% da receita bruta o limite de receitas de exportação considerado para determinadas regras relacionadas à suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
Na prática, a alteração amplia o alcance da regra para produtores e empresas que realizam operações de exportação.
Esse ponto ganha importância porque o setor agropecuário possui forte participação no comércio exterior e depende de regras tributárias específicas para manter a competitividade.
Além disso, a mudança ocorre durante a fase de implantação da Reforma Tributária, período em que empresas estão adaptando sistemas, contratos e procedimentos fiscais.
Outro ponto central do projeto é a possibilidade de reduzir ou zerar temporariamente tributos federais incidentes sobre determinados combustíveis.
Entre os produtos alcançados estão:
O texto autoriza a adoção das reduções diante do cenário de choque no mercado internacional de energia. A medida está relacionada aos efeitos econômicos do conflito no Oriente Médio e busca criar espaço para medidas de enfrentamento à alta dos preços.
Entretanto, a redução dos tributos não significa necessariamente que todos os combustíveis terão imposto zerado.
A legislação estabelece possibilidades e condições para a adoção das medidas pelo governo.
O texto aprovado pelo Congresso também prevê mecanismos específicos para o setor de etanol.
Segundo informações divulgadas após a aprovação, produtores de etanol hidratado poderão receber até R$ 1,2 bilhão em subvenções em 2026 .
Além disso, cooperativas e empresas do setor poderão utilizar até R$ 750 milhões em créditos de PIS/Pasep e Cofins para quitar débitos com a Receita Federal.
A medida busca preservar a competitividade dos biocombustíveis durante a adoção das medidas relacionadas aos combustíveis fósseis.
Além disso, o texto estabelece que eventual redução da tributação federal sobre a gasolina deve preservar a vantagem tributária dos biocombustíveis em determinadas condições.
Outro destaque do PLP 114/2026 está relacionado à produção nacional de fertilizantes e bioinsumos.
O texto prevê até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031 para estimular a produção desses insumos no Brasil.
O benefício poderá alcançar até 20% dos gastos de produção , com limite de R$ 1 bilhão por ano.
A medida busca estimular investimentos e reduzir a dependência brasileira de produtos importados.
Esse tema possui importância direta para o agronegócio porque os fertilizantes representam uma parcela relevante dos custos de produção e o Brasil ainda depende fortemente do mercado externo para atender sua demanda.
Além disso, o projeto prevê medidas relacionadas à importação de máquinas utilizadas em projetos do setor.
Além dos créditos fiscais, o texto aprovado prevê tratamento relacionado ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) .
Projetos do setor de fertilizantes e bioinsumos poderão receber isenção desse adicional na importação de determinados equipamentos e máquinas, com renúncia estimada em até R$ 200 milhões por ano.
Dessa maneira, o conjunto de medidas busca estimular tanto a produção quanto a modernização da estrutura industrial.
A estratégia pretende aumentar a capacidade nacional e reduzir a exposição das empresas brasileiras às variações do mercado internacional.
Para os produtores rurais, a alteração mais diretamente relacionada à Reforma Tributária está no tratamento do IBS e da CBS.
A redução do limite de 50% para 30% da receita bruta com exportações amplia o alcance da regra de suspensão prevista para determinadas operações.
Além disso, o setor precisa acompanhar as demais regras específicas aplicáveis aos produtores rurais durante a transição tributária.
Na prática, isso pode exigir revisão de cadastros, contratos, documentos fiscais e procedimentos de apuração.
Por isso, produtores e empresas do agronegócio devem analisar o texto definitivo após a sanção presidencial.
As mudanças também podem alcançar empresas que participam de diferentes etapas da cadeia agropecuária.
Indústrias de fertilizantes, fabricantes de bioinsumos, cooperativas, distribuidores e produtores precisam observar como os incentivos serão regulamentados.
Além disso, a implementação de novos créditos fiscais pode exigir controles específicos para comprovação das despesas e utilização dos benefícios.
Consequentemente, os departamentos fiscal e contábil terão papel importante na adaptação das empresas.
Também será necessário acompanhar eventuais atos regulamentares publicados após a sanção.
A aprovação do PLP 114/2026 ocorre em um momento de intensa adaptação ao novo sistema tributário.
O IBS e a CBS já estão provocando mudanças em documentos fiscais, sistemas de gestão e processos internos das empresas.
Nesse contexto, qualquer alteração na Lei Complementar nº 214/2025 pode exigir revisão das parametrizações utilizadas pelas empresas.
Além disso, produtores e empresas precisam acompanhar os atos complementares que detalharão a aplicação prática das novas regras.
Por isso, a aprovação do projeto pelo Congresso é apenas uma etapa do processo.
Depois da sanção presidencial, empresas do setor deverão analisar principalmente:
Além disso, empresas precisarão verificar se os sistemas utilizados conseguem tratar corretamente as novas regras.
Assim, a preparação não deve ficar restrita ao departamento tributário. Tecnologia, contabilidade, financeiro e gestão também precisam participar do processo.
Com a aprovação do Senado, o PLP 114/2026 encerrou sua tramitação no Congresso e segue para sanção presidencial. O texto já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.
Isso significa que as alterações propostas ainda devem ser acompanhadas até a publicação da norma definitiva.
Caso o presidente sancione o texto, empresas e produtores precisarão verificar as datas de início de vigência de cada medida.
Além disso, alguns benefícios dependerão de regulamentação posterior para sua aplicação prática.
Portanto, não basta acompanhar somente a sanção. Também será necessário monitorar os atos regulamentares publicados posteriormente.
O PLP 114/2026 reúne medidas que afetam diferentes pontos da cadeia produtiva.
De um lado, o projeto permite mudanças na tributação federal dos combustíveis e cria mecanismos de apoio ao etanol.
De outro, altera regras relacionadas ao IBS e à CBS para produtores rurais e estabelece incentivos para a produção nacional de fertilizantes e bioinsumos.
Dessa forma, o projeto pode produzir impactos tributários, financeiros e operacionais para empresas do agronegócio.
A dimensão desses efeitos, entretanto, dependerá da sanção presidencial e das regulamentações necessárias para colocar cada medida em prática.
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Fonte: Senado Federal, Câmara dos Deputados e informações do UOL e Canal Rural.
24 de setembro de 2026