O aumento do limite do MEI deve continuar em negociação no Congresso e pode ter a votação adiada para depois das eleições de outubro. A discussão envolve propostas para atualizar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual e também mudanças nos limites do Simples Nacional.
Atualmente, o limite anual do MEI permanece em R$ 81 mil . O projeto do governo, PLP 186/2026, prevê uma atualização progressiva para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 . Portanto, esses valores ainda não estão valendo.
Além disso , parlamentares defendem uma atualização mais ampla das regras do Simples Nacional, incluindo a possibilidade de elevar o limite de receita das empresas de pequeno porte para R$ 8 milhões.
A Câmara dos Deputados discute diferentes propostas relacionadas ao enquadramento do MEI. Entre elas está o PLP 186/2026 , apresentado pelo Poder Executivo, que prevê a elevação progressiva do limite de receita bruta anual da categoria.
Entretanto , a discussão política também envolve outras mudanças no Simples Nacional. Esse ponto tem dificultado um acordo entre parlamentares e o governo.
Segundo a FENACON, a falta de consenso sobre a atualização das demais faixas do Simples pode levar a votação do projeto para depois das eleições de outubro.
Até a aprovação de uma nova regra, portanto, o limite atual de R$ 81 mil por ano continua valendo .
O PLP 186/2026 estabelece duas etapas para a atualização do teto.
Pela proposta apresentada pelo governo, o limite passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 . Depois, chegaria a R$ 140 mil em 2028 .
A proposta também prevê uma mudança na quantidade de empregados que o MEI pode contratar. Atualmente, a categoria pode contratar um empregado, enquanto o projeto permite até dois trabalhadores, conforme as condições estabelecidas no texto.
Dessa forma , a proposta não trata apenas do faturamento. Ela também busca ampliar a capacidade operacional dos microempreendedores.
Além do aumento do limite do MEI , parlamentares defendem a atualização das demais faixas do Simples Nacional.
Uma das propostas discutidas prevê elevar o limite de receita bruta anual das empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões .
A Câmara já discutiu o tema em audiências e debates realizados durante 2026. O relator do PLP 108/21, deputado Jorge Goetten, defendeu negociações para atualizar não apenas o teto do MEI, mas também as demais faixas do regime.
Por outro lado , o Ministério da Fazenda demonstra resistência à ampliação geral dos limites devido ao impacto fiscal estimado.
A discussão sobre os novos limites envolve também o impacto sobre a arrecadação.
A atualização do teto do MEI pode aumentar o número de empreendedores que permanecem dentro do regime simplificado. Consequentemente , o governo precisa avaliar os efeitos da mudança sobre as receitas públicas.
No caso da ampliação para R$ 8 milhões no Simples Nacional, estimativas divulgadas no debate parlamentar apontam um impacto fiscal potencial de aproximadamente R$ 50 bilhões .
Por isso , o governo tem defendido uma abordagem mais restrita para a atualização do regime.
Um dos principais argumentos favoráveis ao reajuste é a defasagem do limite atual.
O teto de R$ 81 mil permanece sem atualização desde 2018. Nesse período, os preços e custos das atividades empresariais aumentaram, enquanto muitos microempreendedores continuam sujeitos ao mesmo limite nominal.
Nesse contexto , entidades empresariais e parlamentares defendem uma atualização que acompanhe melhor a realidade econômica dos pequenos negócios.
A Câmara também registra discussões sobre propostas de atualização periódica do limite do MEI. Uma delas, o PLP 159/2026, propõe reajustes periódicos com base em índice oficial de inflação.
Caso o projeto seja aprovado, a elevação do limite permitirá que determinados MEIs tenham maior espaço para crescimento antes de ultrapassar o teto da categoria.
Além disso , a possibilidade de contratar até dois empregados poderá ampliar a capacidade de atendimento e produção de alguns pequenos negócios.
Para o empreendedor, isso pode representar maior margem para expansão sem necessidade de migração imediata para outra categoria empresarial.
Contudo , a mudança ainda depende da aprovação do Congresso. Por enquanto, o empreendedor deve considerar o limite atualmente vigente.
O possível aumento dos limites também terá impacto na rotina dos escritórios contábeis.
Primeiramente, será necessário acompanhar o faturamento dos clientes para identificar a aproximação dos limites atuais. Depois, caso uma nova regra seja aprovada, os profissionais deverão revisar os enquadramentos e os impactos tributários.
Além disso , uma alteração no teto do Simples Nacional poderá exigir novas simulações para empresas próximas do limite de R$ 4,8 milhões.
Dessa maneira , o planejamento tributário poderá considerar não apenas o faturamento, mas também a estrutura de custos, folha de pagamento, margem e possibilidade de mudança de regime.
A falta de consenso sobre o alcance das mudanças dificulta uma votação imediata.
A Câmara ainda pretende avançar nas discussões sobre o tema, mas a expectativa divulgada em 20 de agosto é de que a votação do aumento do limite do MEI fique para depois das eleições de outubro.
Assim , não existe ainda uma nova regra aprovada que altere o limite de R$ 81 mil.
Empreendedores e contadores devem, portanto, trabalhar com os valores atualmente previstos na legislação até que o Congresso aprove e o processo legislativo seja concluído.
Enquanto a proposta não for aprovada, o MEI continua sujeito ao limite atual de R$ 81 mil de receita bruta anual .
Portanto , o empresário não deve utilizar os valores de R$ 110 mil ou R$ 140 mil como limites já disponíveis.
Esses números pertencem às propostas em discussão e dependem da aprovação do Congresso.
Por fim , o acompanhamento da tramitação será essencial para identificar a eventual mudança das regras e a data de início de sua aplicação.
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Fontes: Câmara dos Deputados e FENACON.
24 de setembro de 2026