O Crédito do Trabalhador ganhou novas orientações para os empregadores que precisam calcular uma rescisão de contrato de trabalho envolvendo empréstimo consignado. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, em 11 de agosto de 2026, um comunicado com procedimentos específicos para a consulta dos contratos e o eventual desconto de valores nas verbas rescisórias.
A orientação merece atenção principalmente dos departamentos pessoais e escritórios de contabilidade. Afinal, o empregador precisa consultar as informações atualizadas do contrato antes de concluir o processo de desligamento.
Além disso, o momento do envio do evento S-2299 ao eSocial passa a ter importância operacional, já que o encerramento do vínculo interfere na disponibilidade das informações utilizadas para o cálculo.
O MTE reforçou que o empregador deve verificar as informações do empréstimo antes de processar a rescisão.
Nesse processo, a consulta precisa permitir a identificação dos dados necessários para calcular eventual desconto relacionado ao contrato consignado.
Entre as informações relevantes estão:
O ponto mais importante, entretanto, está nas duas últimas informações.
Para realizar o desconto relacionado à garantia das verbas rescisórias, o empregador precisa ter acesso ao saldo devedor atualizado e ao percentual das verbas rescisórias dado em garantia .
Portanto, a simples existência de um contrato ativo não autoriza, por si só, o desconto da garantia na rescisão.
A legislação permite que determinadas operações do Crédito do Trabalhador utilizem parte das verbas rescisórias como garantia.
Nesse caso, a instituição financeira precisa disponibilizar previamente os dados necessários para que o empregador consiga calcular o valor correspondente.
O MTE esclarece que, se faltar o saldo devedor atualizado ou o percentual de garantia na data do desligamento, o empregador não deve realizar a retenção ou o repasse relacionado à garantia .
Além disso, a responsabilidade pelo fornecimento e pela atualização dessas informações pertence às instituições consignatárias. Assim, o empregador não deve tentar estimar o saldo ou utilizar informações antigas para calcular o desconto.
Esse é um dos principais pontos de atenção para quem trabalha com folha de pagamento.
O S-2299 — Desligamento registra no eSocial o encerramento do vínculo empregatício. Por isso, o departamento pessoal precisa organizar o processo de modo que a consulta das informações necessárias ocorra antes da conclusão do desligamento.
Na prática, uma sequência adequada envolve:
Dessa forma, o profissional reduz o risco de calcular o desconto com informações desatualizadas ou de perder o acesso aos dados necessários após o encerramento do vínculo.
O próprio manual do programa orienta que o empregador utilize informações atualizadas disponibilizadas pelo Portal Emprega Brasil e evite reaproveitar dados de competências anteriores, pois os contratos podem sofrer alterações.
Depois que o empregador processa o desligamento, o vínculo deixa de estar ativo para aquele empregador.
Por isso, a etapa de consulta precisa acontecer antes do envio do evento.
Esse cuidado é especialmente importante para sistemas de folha de pagamento. O sistema deve preservar as informações utilizadas no cálculo da rescisão, incluindo os dados do contrato e os valores considerados no momento da apuração.
Assim, caso seja necessário auditar o cálculo posteriormente, o departamento pessoal terá um registro das informações utilizadas para chegar ao valor descontado.
O Portal Emprega Brasil é um dos principais canais utilizados pelos empregadores para consultar as informações dos empréstimos consignados.
Segundo o manual do MTE, os arquivos podem ser consultados e baixados pelo portal. Além disso, o empregador pode utilizar integração por API para acessar os dados necessários à escrituração da folha.
O manual também informa que os arquivos de cada competência ficam disponíveis para consulta e download e que os dados podem sofrer alterações em razão de renegociação, quitação antecipada, portabilidade ou outras mudanças contratuais.
Por isso, utilizar uma informação antiga apenas porque o contrato continua aparentemente ativo pode gerar inconsistências.
O empregador tem papel importante na conferência e na escrituração dos contratos.
O MTE determina que a consulta das informações atualizadas faça parte da rotina do empregador. Além disso, os dados utilizados no eSocial devem corresponder às informações oficiais disponibilizadas no sistema.
Consequentemente, o departamento pessoal precisa manter uma rotina de conferência que envolva:
Essa organização se torna ainda mais importante quando o escritório contábil administra a folha de diversas empresas.
Nesse cenário, o procedimento é diferente.
Se o saldo devedor atualizado ou o percentual das verbas rescisórias oferecido em garantia não estiver disponível na data do desligamento, o empregador não deve realizar o desconto relacionado à garantia .
O próprio comunicado do MTE afirma que a ausência dessas informações impede a operacionalização desse desconto. Além disso, o empregador e o responsável pelo sistema de folha não assumem a obrigação de preencher essa lacuna com estimativas próprias.
Portanto, não é recomendável utilizar valores antigos, calcular o saldo por conta própria ou efetuar uma retenção sem os elementos necessários.
As novas orientações mostram que o tratamento do consignado precisa estar integrado ao processo de rescisão.
Antes, a atenção estava concentrada principalmente no desconto das parcelas durante a folha mensal. Agora, os profissionais também precisam considerar as regras específicas para contratos que envolvem garantias sobre verbas rescisórias.
Nesse cenário, o departamento pessoal deve alinhar folha de pagamento, Portal Emprega Brasil, eSocial e FGTS Digital .
O manual do MTE estabelece que o eSocial é utilizado para a escrituração das rubricas relacionadas aos empréstimos consignados, enquanto o FGTS Digital participa do recolhimento das parcelas conforme as regras do programa.
Consequentemente, uma falha em uma etapa pode comprometer as etapas seguintes.
Para evitar problemas no processamento das rescisões, o ideal é revisar o fluxo interno utilizado pelo departamento pessoal.
Antes de processar o desligamento de um trabalhador com Crédito do Trabalhador, a equipe deve confirmar se possui as informações atualizadas do contrato e verificar se existe garantia vinculada às verbas rescisórias.
Além disso, os sistemas de folha devem armazenar os dados utilizados no cálculo. Dessa maneira, a empresa consegue manter uma trilha de conferência caso precise revisar posteriormente os valores informados.
A recomendação também vale para escritórios contábeis. Como os dados dos contratos podem mudar ao longo do tempo, o profissional deve trabalhar sempre com as informações oficiais disponíveis para a competência correspondente.
A principal mensagem das novas orientações do MTE é simples: a consulta precisa acontecer antes do encerramento do vínculo quando houver necessidade de analisar contratos e garantias na rescisão .
Portanto, o departamento pessoal deve evitar deixar a consulta para depois do processamento do S-2299.
Ao seguir uma sequência organizada, a empresa consegue conferir os contratos, identificar os valores disponíveis, calcular corretamente a rescisão e registrar as informações utilizadas no processo.
O Crédito do Trabalhador , dessa forma, exige não apenas atenção ao desconto das parcelas, mas também integração entre os processos de folha, rescisão e obrigações digitais.
Com informações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
24 de setembro de 2026