O crédito de IPI voltou a ganhar destaque após a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) rejeitar recurso da União em um caso envolvendo uma empresa industrial. A decisão manteve o entendimento de que a empresa pode preservar créditos decorrentes da aquisição tributada de insumos mesmo quando o produto final sai do estabelecimento com isenção, imunidade ou alíquota zero .
Além disso, o julgamento aplica a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.247 . Em abril de 2025, a Primeira Seção do STJ decidiu que o creditamento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 alcança matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados na entrada e utilizados na industrialização de produtos com saída desonerada.
Por isso, a decisão interessa diretamente às indústrias que suportam IPI na aquisição de insumos, mas não geram débito do imposto na saída de determinados produtos.
No caso analisado pelo Tribunal, a União questionou a manutenção dos créditos de IPI relacionados a insumos tributados utilizados na fabricação de produtos cuja saída ocorre sem tributação do imposto.
Inicialmente, a Fazenda Nacional sustentou que a ausência de débito de IPI na saída deveria impedir a manutenção do crédito obtido na entrada.
Entretanto, a 4ª Turma do TRF-3 rejeitou esse argumento e aplicou o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.247. Assim, o Tribunal manteve a possibilidade de preservar os créditos quando a empresa adquire os insumos com tributação e os utiliza efetivamente no processo de industrialização.
Portanto, a decisão não cria uma autorização genérica para qualquer crédito de IPI. A empresa ainda precisa cumprir os requisitos legais e comprovar a utilização dos insumos na industrialização.
O Tema 1.247 foi julgado pela Primeira Seção do STJ em 9 de abril de 2025 e recebeu status de precedente qualificado.
Segundo a tese firmada pelo Tribunal, o creditamento de IPI previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, alcança a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes .
Além disso, o STJ destacou dois elementos fundamentais para o reconhecimento do direito.
Primeiramente, a empresa precisa adquirir o insumo em uma operação tributada pelo IPI. Em seguida, deve utilizar esse insumo no processo de industrialização.
Dessa forma, o tratamento tributário aplicado ao produto final não elimina, por si só, o direito ao crédito quando a operação atende aos requisitos previstos na legislação.
Para consultar o entendimento completo, acesse a página oficial do STJ sobre o Tema 1.247 .
Sim, dependendo das características da operação.
Imagine uma indústria que compra matéria-prima sujeita ao IPI. Depois, a empresa utiliza esse material para fabricar um produto cuja saída ocorre com alíquota zero.
Nesse cenário, a empresa pode não gerar um débito de IPI na saída suficiente para absorver todo o crédito acumulado na entrada.
É justamente nesse tipo de situação que o artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 permite a utilização do saldo credor nas condições estabelecidas pela legislação.
Consequentemente, o imposto pago na aquisição dos insumos não precisa necessariamente representar um custo definitivo. Entretanto, a empresa precisa constituir e utilizar o crédito de acordo com as regras aplicáveis.
A decisão é especialmente relevante para empresas industriais que compram insumos tributados pelo IPI e fabricam produtos cuja saída possui tratamento desonerado.
Assim, o primeiro passo consiste em verificar como funciona a cadeia de aquisição e industrialização.
A empresa precisa identificar quais matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem sofreram incidência de IPI na entrada. Depois, deve relacionar esses itens aos processos produtivos e aos produtos fabricados.
Além disso, o responsável pela apuração precisa identificar corretamente o tratamento tributário aplicado na saída.
Por consequência, o controle dos documentos fiscais e das operações industriais ganha ainda mais importância.
A decisão também reforça a importância de uma escrituração fiscal organizada.
Para apurar corretamente o crédito de IPI , a empresa precisa manter informações confiáveis sobre as operações de entrada e saída.
Isso inclui documentos fiscais, classificação das mercadorias, valores de IPI, utilização dos insumos e identificação dos produtos fabricados.
Quando essas informações ficam espalhadas em planilhas e documentos diferentes, a conferência se torna mais lenta.
Por outro lado, processos organizados facilitam a identificação dos créditos e permitem comparar os valores registrados com os documentos fiscais.
Além disso, um controle adequado ajuda a reduzir o risco de utilizar créditos sem documentação suficiente.
A decisão do TRF-3 cria uma boa oportunidade para revisar a rotina fiscal de empresas industriais.
Primeiramente, o contador deve identificar os produtos que possuem saída isenta, imune ou com alíquota zero.
Em seguida, precisa mapear os insumos utilizados na fabricação desses produtos e verificar se a aquisição sofreu incidência de IPI.
Depois disso, deve conferir como esses valores entraram na escrituração.
Também vale verificar se existem saldos credores que não foram aproveitados ou situações em que a empresa adotou um tratamento conservador antes da consolidação do entendimento do STJ.
Entretanto, qualquer revisão precisa considerar o caso concreto e a documentação disponível. O precedente não transforma automaticamente todas as operações passadas em créditos aproveitáveis.
Empresas e escritórios contábeis podem começar a revisão com algumas perguntas:
1. A aquisição do insumo foi tributada pelo IPI?
Verifique o documento fiscal e o valor do imposto registrado na operação.
2. O insumo foi efetivamente utilizado na industrialização?
O STJ destacou a necessidade de utilização do material no processo industrial.
3. Qual é o tratamento tributário do produto final?
Identifique se a saída ocorre com isenção, alíquota zero ou imunidade.
4. O crédito foi registrado corretamente?
Confira a escrituração fiscal e os controles utilizados pela empresa.
5. Existe saldo credor?
Avalie se a empresa absorveu o crédito com débitos de IPI ou se manteve valores acumulados.
6. Há documentação suficiente?
Mantenha os documentos fiscais e os registros necessários para demonstrar a origem e a utilização do crédito.
Esse cuidado é fundamental para evitar uma interpretação exagerada da decisão.
O entendimento do STJ alcança créditos relacionados à aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização , nas situações abrangidas pelo artigo 11 da Lei nº 9.779/1999.
Portanto, a empresa não deve presumir que toda aquisição gera automaticamente um crédito aproveitável.
É necessário analisar a natureza do item, a tributação na entrada, sua efetiva utilização na industrialização e o tratamento aplicado ao produto final.
Além disso, produtos que não tenham sido efetivamente submetidos a processo de industrialização não entram automaticamente nessa mesma lógica.
A análise do crédito de IPI depende do cruzamento entre informações fiscais, produtos, documentos de entrada e operações de saída.
Por isso, a tecnologia pode facilitar o trabalho do escritório e do departamento fiscal.
Um sistema integrado permite organizar dados, localizar operações e reduzir a dependência de controles manuais.
Além disso, a centralização das informações ajuda o profissional a identificar inconsistências com mais rapidez.
Em uma indústria com grande volume de documentos fiscais, esse ganho de organização pode fazer diferença durante revisões periódicas.
Por consequência, tecnologia e conhecimento tributário precisam caminhar juntos. O sistema organiza os dados, enquanto o profissional interpreta a legislação e valida o enquadramento.
A decisão do TRF-3 é um bom motivo para as indústrias revisarem sua apuração.
Uma empresa pode adquirir insumos tributados pelo IPI, utilizar esses materiais na industrialização e, ao mesmo tempo, fabricar produtos com saída desonerada.
Nesse caso, vale verificar como a empresa trata os créditos.
A análise não significa que toda indústria encontrará valores a aproveitar. Porém, deixar de verificar a situação também pode fazer com que oportunidades passem despercebidas.
Por isso, uma revisão estruturada pode começar pela identificação das entradas tributadas. Depois, a equipe pode cruzar esses dados com os produtos fabricados e suas respectivas saídas.
O entendimento consolidado pelo STJ e aplicado pelo TRF-3 reforça a importância de manter informações fiscais organizadas.
Para a indústria, isso significa acompanhar não apenas os valores pagos na entrada, mas também a forma como cada insumo participa do processo produtivo.
Para o contador, por outro lado, a decisão representa mais um ponto que merece atenção durante as revisões tributárias dos clientes industriais.
Além disso, sistemas que centralizam informações e automatizam processos podem facilitar a identificação de créditos e a conferência da escrituração.
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A decisão recente do TRF-3 reforça que empresas industriais podem manter o crédito de IPI decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização, mesmo quando o produto final possui saída isenta, imune ou com alíquota zero.
Além disso, o entendimento está alinhado ao Tema 1.247 do STJ , que consolidou essa interpretação com base no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999.
Na prática, a decisão reforça a importância de revisar a escrituração e verificar se os créditos estão sendo identificados e tratados corretamente.
Entretanto, o aproveitamento não é automático. A empresa precisa comprovar a aquisição tributada dos insumos, sua utilização no processo de industrialização e o enquadramento da operação nas regras aplicáveis.
Por isso, empresas industriais e escritórios contábeis devem avaliar suas operações individualmente e manter documentação suficiente para sustentar os créditos.
Em um ambiente tributário cada vez mais complexo, organizar essas informações também significa reduzir retrabalho e melhorar a capacidade de identificar oportunidades fiscais.
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24 de setembro de 2026