Os manuais do Split Payment ganharam uma nova etapa de regulamentação técnica. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovaram documentos que definem procedimentos e padrões operacionais para a participação na Plataforma Pública do mecanismo.
A aprovação ocorreu por meio do Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 4, de 28 de agosto de 2026 , publicado no Diário Oficial da União em 8 de setembro de 2026 .
Na prática , o ato aprovou dois documentos: o Manual de Habilitação de Participantes, versão 1.0.0 , e o Manual de Redes, versão 1.0.0 .
Por isso , a publicação merece atenção principalmente de prestadores de serviços de pagamento, instituições financeiras, empresas de tecnologia e equipes responsáveis pela integração dos sistemas.
Os manuais do Split Payment tratam de partes diferentes da infraestrutura da Plataforma Pública.
Primeiramente , o Manual de Habilitação de Participantes estabelece procedimentos para entrada, saída e gestão dos participantes.
Além disso , o documento apresenta um checklist de conformidade para a entrada de novos participantes e orientações relacionadas à gestão de incidentes.
Por outro lado , o Manual de Redes concentra as informações técnicas necessárias para estabelecer a conexão entre os prestadores de serviços de pagamento e a Plataforma Pública.
Dessa forma , os dois documentos organizam etapas distintas do processo de participação na infraestrutura.
Os manuais do Split Payment não representam um procedimento de habilitação para qualquer empresa contribuinte.
Neste momento , a documentação tem como foco os participantes da infraestrutura operacional do mecanismo.
Entre os grupos que devem acompanhar as regras estão:
Portanto , uma empresa que apenas utiliza meios eletrônicos de pagamento em suas vendas não deve concluir automaticamente que precisa solicitar habilitação na Plataforma Pública.
A necessidade depende da participação efetiva da organização na infraestrutura do Split Payment.
Um dos pontos mais técnicos está no Manual de Redes.
Segundo o documento, a conexão entre o participante e a Plataforma Pública utilizará uma VPN IPsec Site-to-Site .
Na prática , a tecnologia cria uma comunicação protegida entre o equipamento de borda do participante e o gateway da Plataforma Pública.
Além disso , cada participante terá uma configuração própria.
Isso significa que os parâmetros técnicos precisam seguir as informações fornecidas durante o processo de ingresso.
Assim , o prestador não deve presumir endereços, rotas ou parâmetros de outro participante.
Os documentos também estabelecem requisitos prévios para a conexão.
Entre eles está a utilização de endereço IP público fixo .
Por isso , o participante precisa avaliar sua estrutura de rede antes de iniciar a configuração.
O manual também recomenda conectividade dedicada e simétrica, com acordo de nível de serviço.
Além disso , quando houver dois links de conexão, a orientação é utilizar operadoras diferentes e infraestruturas físicas separadas.
Dessa maneira , o ambiente pode contar com maior capacidade de redundância.
A estrutura técnica considera ambientes distintos para testes e operação.
Primeiro , o participante utiliza o ambiente de homologação para validar a conexão.
Depois , após a conclusão das etapas necessárias, o ambiente de produção pode receber a configuração operacional.
A Plataforma Pública deverá fornecer informações específicas para cada ambiente.
Entre os parâmetros estão:
Entretanto , os valores concretos dessas informações não devem ser presumidos.
A documentação orienta que esses parâmetros sejam fornecidos durante o processo de ingresso técnico.
Esse é outro ponto importante dos manuais do Split Payment .
O simples cadastramento dos endereços IP não estabelece automaticamente a conexão nem libera o acesso aos serviços da Plataforma Pública .
Depois do cadastro , ainda será necessário concluir a negociação da VPN, a autenticação e as validações técnicas.
Portanto , cadastrar um endereço não significa concluir a habilitação.
Além disso , qualquer alteração nos endereços IP utilizados deverá ser comunicada para atualização das configurações.
A segurança da comunicação também recebe tratamento específico.
O túnel VPN utilizará uma chave compartilhada, conhecida como Pre-Shared Key .
A documentação estabelece requisitos mínimos para essa credencial e determina a utilização de chaves diferentes para os ambientes de homologação e produção.
Além disso , o manual orienta que a chave não seja armazenada em canais inadequados ou sem os controles de segurança necessários.
Por isso , a gestão das credenciais precisa fazer parte dos procedimentos internos de segurança da organização.
Em caso de comprometimento , o participante deverá adotar os procedimentos previstos para substituição da credencial.
A responsabilidade não termina depois que a conexão entra em funcionamento.
Depois da implantação , os participantes precisarão acompanhar o estado dos túneis e dos links utilizados.
O monitoramento deve considerar fatores como:
Dessa forma , a equipe técnica consegue identificar problemas com mais rapidez e reduzir impactos na comunicação com a Plataforma Pública.
O ato possui um alcance específico.
Em primeiro lugar , ele aprova documentação técnica relacionada à infraestrutura do Split Payment.
Por isso , a publicação não significa que todas as empresas contribuintes precisem solicitar habilitação.
O impacto direto recai principalmente sobre as organizações que participarão da infraestrutura operacional.
Por outro lado , empresas que utilizam sistemas de pagamento e soluções integradas devem acompanhar a evolução porque o funcionamento do mecanismo dependerá da comunicação entre diferentes ambientes.
A implementação do Split Payment envolve diferentes sistemas.
Por exemplo , documentos fiscais precisam se relacionar com informações de pagamento, enquanto os sistemas envolvidos precisam trocar dados de forma consistente.
A Ledware já publicou uma análise sobre a atualização da tabela de meios de pagamento usada na vinculação das transações financeiras aos documentos fiscais eletrônicos.
Leia também: Reforma Tributária — nova tabela de pagamentos atualiza regras para o Split Payment.
Além disso , a Ledware já explicou como o Split Payment funciona e por que a integração entre documentos fiscais, meios de pagamento e sistemas de gestão será importante durante a transição.
Entenda também: Split Payment IBS/CBS — como funciona o pagamento dividido.
Os manuais do Split Payment também merecem atenção das empresas de tecnologia.
Afinal , a infraestrutura do mecanismo depende de integração entre sistemas fiscais, financeiros e meios de pagamento.
Além disso , novas documentações técnicas podem alterar requisitos de comunicação e processos de integração.
Por isso , desenvolvedores e fornecedores de software precisam acompanhar as versões oficiais publicadas pelo CGIBS e pela Receita Federal.
Nesse cenário, o LedContábil , da Ledware, oferece recursos voltados à organização das rotinas contábeis e fiscais dos escritórios.
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A publicação dos dois documentos representa um avanço técnico, mas não encerra a implantação do mecanismo.
Ao contrário , a aprovação mostra que a infraestrutura continua recebendo definições específicas.
O CGIBS mantém uma área dedicada ao Split Payment, com documentação técnica e versões do Manual de Integração. ( cgibs.gov.br )
Acesse a documentação oficial do Split Payment no CGIBS.
Assim , empresas e equipes técnicas devem acompanhar novas versões e comunicados conforme o projeto evoluir.
Mesmo para empresas que não participarão diretamente da Plataforma Pública, acompanhar a evolução do Split Payment pode ser importante.
Primeiramente , vale identificar se os sistemas utilizados possuem integração com meios de pagamento.
Em seguida , a empresa pode verificar como seu fornecedor de software está tratando as mudanças da Reforma Tributária.
Além disso , os departamentos fiscal, contábil, financeiro e de tecnologia devem manter comunicação sobre as alterações.
Por fim , é importante acompanhar os documentos oficiais e as novas versões técnicas.
Dessa maneira , a organização reduz o risco de descobrir uma necessidade de adaptação somente quando a implantação estiver mais avançada.
A cada nova especificação técnica, processos e sistemas precisam acompanhar a evolução da Reforma Tributária.
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A aprovação dos novos documentos abre uma nova etapa de preparação técnica.
Primeiro , os participantes precisam avaliar os requisitos de habilitação.
Depois , as equipes responsáveis pela infraestrutura podem preparar os ambientes de homologação.
Em seguida , os parâmetros de rede e segurança podem passar pelos testes necessários.
Por fim , após as validações, a conexão poderá avançar conforme os procedimentos definidos pela Plataforma Pública.
Portanto , a publicação dos manuais representa um passo importante, mas ainda existe um processo de implementação pela frente.
Os manuais do Split Payment representam mais uma etapa na construção da infraestrutura tecnológica da Reforma Tributária.
O Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 4/2026 aprovou o Manual de Habilitação de Participantes v1.0.0 e o Manual de Redes v1.0.0 , estabelecendo procedimentos e requisitos para a participação na Plataforma Pública.
Além disso , o Manual de Redes detalha aspectos de conectividade, segurança, ambientes e configuração técnica.
Entretanto , esses documentos não significam que toda empresa contribuinte precise solicitar habilitação.
O foco está principalmente nas organizações que participarão da infraestrutura operacional do Split Payment, especialmente prestadores de serviços de pagamento e suas equipes técnicas.
Por isso , instituições financeiras, adquirentes, credenciadoras, fornecedores de tecnologia e profissionais responsáveis pela infraestrutura devem acompanhar as especificações.
Ao mesmo tempo , empresas e escritórios contábeis precisam observar a evolução do mecanismo, principalmente porque a integração entre documentos fiscais, pagamentos e sistemas será cada vez mais relevante.
A Ledware acompanha essas mudanças para apoiar escritórios e empresas durante a transição para o novo ambiente tributário.
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24 de setembro de 2026