A DeRE 1.2.0 representa uma nova etapa na adaptação dos sistemas fiscais à Reforma Tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram, em 9 de setembro de 2026, a nova versão da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) .
A atualização inclui novos leiautes de eventos transacionais, controle de deduções da base de cálculo e possibilidade de reabertura de períodos encerrados. Além disso, a documentação passa a trazer estruturas voltadas à identificação individualizada de adquirentes e destinatários.
O ponto mais relevante para empresas e desenvolvedores de sistemas está na criação inicial dos eventos periódicos transacionais das séries D-2000, D-3000 e D-4000 .
Esses eventos foram estruturados para atender ao princípio do destino, permitir a apropriação de créditos pelo adquirente e apoiar a operacionalização da devolução personalizada, conhecida como cashback , conforme as regras da Reforma Tributária.
Por isso, a atualização não deve ser tratada apenas como uma mudança documental. Na prática, ela cria novas exigências técnicas que precisam entrar no radar das empresas e dos fornecedores de software fiscal.
A DeRE 1.2.0 amplia a estrutura técnica da declaração e introduz recursos que não estavam disponíveis nas versões anteriores.
Entre as principais alterações estão:
Além disso, a documentação atualizada abrange eventos de tabela, períodos mensais, eventos transacionais e totalizadores de retorno.
Dessa forma, a atualização aumenta o nível de detalhamento das informações que os sistemas emissores precisarão estruturar.
Um dos principais destaques da DeRE 1.2.0 está nos novos eventos periódicos transacionais.
A Receita disponibilizou inicialmente as séries:
A estrutura permite identificar de forma individualizada os participantes das operações, incluindo tomadores, credenciados e beneficiários, conforme o tipo de regime específico.
Além disso, a identificação detalhada ajuda a atender ao princípio do destino previsto na Reforma Tributária.
Consequentemente, a escrituração passa a exigir uma visão mais granular das operações realizadas.
Isso também pode aumentar a quantidade e a qualidade dos dados que precisam ser enviados pelos sistemas corporativos.
A identificação individualizada possui uma função que vai além do simples registro da operação.
Segundo a Receita e o CGIBS, os novos eventos foram estruturados para atender ao princípio do destino , ao direito de apropriação de créditos pelo adquirente e à operacionalização do cashback.
Assim, o sistema precisa saber não apenas o que foi vendido ou contratado, mas também quem participou da operação e qual papel cada participante exerceu.
Esse detalhamento será importante para a correta aplicação da nova tributação sobre o consumo.
Além disso, ele pode influenciar diretamente a forma como empresas armazenam, classificam e transmitem suas informações fiscais.
Por isso, dados cadastrais e transacionais deverão permanecer consistentes entre os diferentes módulos utilizados pela empresa.
Outra alteração relevante está no controle das deduções da base de cálculo.
A nova versão incorpora mecanismos específicos para registrar e controlar essas deduções dentro da estrutura da declaração.
Na prática, isso significa que os sistemas precisam considerar não apenas os valores das operações, mas também os componentes que interferem na determinação da base tributável.
Consequentemente, regras fiscais e regras de negócio precisam permanecer alinhadas dentro do sistema.
Uma parametrização incorreta pode gerar divergências entre a informação registrada internamente e aquela transmitida à escrituração.
Por isso, a atualização técnica exige atenção tanto dos desenvolvedores quanto das equipes fiscais.
A nova documentação também inclui a possibilidade de reabertura de períodos encerrados .
Esse mecanismo permite que determinadas informações de uma competência já encerrada sejam novamente tratadas pelo sistema, conforme as condições e regras de validação definidas pela Receita.
A mudança é importante porque cria uma estrutura mais flexível para correções e ajustes.
Entretanto, reabrir um período não significa que qualquer informação poderá ser alterada livremente.
Os sistemas precisam seguir as regras de controle e validação estabelecidas na documentação técnica.
Dessa forma, empresas e desenvolvedores precisam registrar corretamente o histórico das alterações realizadas.
A DeRE 1.2.0 demonstra como a Reforma Tributária está deixando de ser apenas uma discussão legislativa e começando a produzir mudanças concretas na estrutura dos sistemas.
A cada nova versão, novos campos, eventos e validações podem ser incorporados.
Nesse caso, a Receita já informou que a implementação dos eventos transacionais acontecerá de maneira incremental .
Isso significa que a versão atual não representa o desenho definitivo da escrituração.
Pelo contrário, novas versões da DeRE deverão ampliar os eventos e acrescentar campos e críticas de validação.
Portanto, empresas não devem tratar a adequação como um projeto encerrado após a implementação da versão 1.2.0.
A Receita Federal deixou claro que os eventos publicados nessa versão correspondem à primeira etapa da implementação da escrituração transacional da DeRE .
Nas próximas versões, a estrutura poderá receber:
A estratégia permite que empresas e fornecedores de tecnologia tenham previsibilidade para realizar adaptações progressivas.
Ao mesmo tempo, essa dinâmica exige acompanhamento contínuo da documentação oficial.
Assim, atualizar o sistema uma única vez não será suficiente para acompanhar toda a evolução da DeRE.
A publicação da DeRE 1.2.0 possui impacto direto sobre os sistemas responsáveis por gerar, transmitir e validar os arquivos da declaração.
A documentação disponibilizada pela Receita e pelo CGIBS inclui arquivos e especificações voltados à programação, recepção estruturada e parametrização dos sistemas corporativos.
Entre os materiais publicados estão:
Portanto, o trabalho de adequação não envolve apenas o preenchimento de novos campos.
Os desenvolvedores também precisam interpretar estruturas XML, aplicar regras de consistência e garantir que os arquivos gerados respeitem os esquemas técnicos.
A nova documentação inclui os Arquivos XSD (XML Schema Definition) .
Esses arquivos permitem validar a estrutura dos XML produzidos pelos sistemas, verificando se eles seguem o padrão técnico estabelecido.
Assim, a empresa consegue identificar determinados problemas antes da transmissão.
Além disso, as regras de validação publicadas pela Receita complementam essa verificação estrutural com regras de consistência e mensagens de erro.
Consequentemente, a qualidade da informação passa a depender tanto do conteúdo fiscal quanto da estrutura técnica utilizada para transmiti-lo.
A documentação atualizada também apresenta novas referências para tabelas de domínio.
Entre os elementos contemplados estão:
Essas tabelas possuem impacto direto na parametrização dos sistemas.
Por isso, não basta apenas atualizar o leiaute do XML.
A empresa também precisa verificar se os códigos e referências usados internamente correspondem às versões disponibilizadas pela Receita e pelo CGIBS.
Dessa forma, a atualização técnica deve abranger tanto a estrutura dos arquivos quanto os cadastros utilizados para gerar essas informações.
Apesar da amplitude da atualização, a Receita informou que o Manual de Orientação do Usuário (MOD) não acompanha a versão 1.2.0.
Esse manual deverá apresentar as instruções de preenchimento da declaração e o detalhamento dos novos eventos transacionais.
A documentação será disponibilizada em um ato conjunto posterior.
Por isso, o cenário ainda está em evolução.
Empresas e fornecedores de software já possuem a documentação técnica necessária para iniciar as adaptações, mas ainda deverão acompanhar a publicação das orientações destinadas ao usuário.
A nova versão reforça uma questão importante para empresas que utilizam sistemas fiscais: a adequação à Reforma Tributária será um processo contínuo.
À medida que novos leiautes e regras forem publicados, os softwares precisarão acompanhar essas alterações.
Além disso, os usuários deverão receber atualizações capazes de incorporar novas validações sem comprometer os processos existentes.
Por isso, empresas não devem avaliar somente se o sistema “é compatível” com a DeRE.
Também precisam considerar a capacidade do fornecedor de acompanhar alterações técnicas, testar novas versões e disponibilizar atualizações dentro de um prazo adequado.
A publicação da DeRE 1.2.0 já permite que as empresas iniciem uma revisão técnica e fiscal.
Primeiramente, vale identificar se a empresa está sujeita à DeRE e quais regimes específicos são aplicáveis à sua operação.
Em seguida, a equipe fiscal deve analisar os novos eventos e os dados necessários para sua geração.
Depois, a área de tecnologia pode verificar os impactos sobre:
Além disso, os testes devem considerar situações reais da operação.
Dessa maneira, eventuais inconsistências podem ser identificadas antes que a empresa precise transmitir os dados em ambiente de produção.
A atualização também aproxima ainda mais as áreas fiscal e tecnológica.
Historicamente, alterações tributárias podiam ser tratadas principalmente pelo departamento fiscal. Agora, mudanças no modelo de escrituração afetam diretamente estruturas de software, bancos de dados e integrações.
Por isso, a equipe fiscal precisa explicar os impactos das novas regras, enquanto a equipe de tecnologia precisa transformar essas exigências em funcionalidades.
Além disso, ambas devem participar dos testes.
Consequentemente, a integração entre os setores passa a ser um fator importante para reduzir erros durante a transição.
Os novos eventos da DeRE 1.2.0 mostram que a qualidade dos dados será cada vez mais importante.
A identificação individualizada de adquirentes e destinatários exige cadastros completos e consistentes.
Além disso, códigos tributários, bases de cálculo, países, participantes e demais informações precisam permanecer corretamente relacionados.
Uma inconsistência cadastral pode repercutir em diferentes etapas do processo.
Por isso, a preparação para a nova escrituração também deve incluir revisão de cadastros e integrações.
Para os fornecedores de tecnologia, a DeRE 1.2.0 representa uma nova rodada de desenvolvimento e testes.
Os sistemas precisam interpretar os novos leiautes, gerar os eventos correspondentes, aplicar validações e manter compatibilidade com os arquivos XSD.
Além disso, os fornecedores precisam acompanhar as próximas versões da documentação.
A própria Receita informa que a evolução ocorrerá de forma incremental, com expansão dos eventos e acréscimo de novos campos e críticas de validação.
Portanto, a capacidade de atualização contínua passa a ser uma característica cada vez mais importante em um sistema fiscal.
Uma mudança técnica dessa natureza não deve ser tratada apenas quando chegar o prazo de transmissão.
Primeiramente, a empresa precisa entender o impacto da nova estrutura.
Depois, deve identificar as informações necessárias e verificar onde esses dados estão armazenados.
Em seguida, precisa testar integrações, validar arquivos e acompanhar novas versões.
Além disso, é importante manter um histórico das alterações feitas nos sistemas.
Assim, a empresa consegue responder melhor às mudanças futuras e reduzir o risco de interrupções na operação fiscal.
A DeRE 1.2.0 marca um avanço importante na implementação da escrituração transacional da Reforma Tributária.
A nova versão introduz eventos D-2000, D-3000 e D-4000, amplia a estrutura de validação, cria mecanismos de controle de deduções e permite a reabertura de períodos encerrados.
Além disso, os novos eventos foram desenhados para permitir a identificação individualizada de participantes das operações, contribuindo para a aplicação do princípio do destino, dos créditos do adquirente e do cashback.
Entretanto, a própria Receita deixou claro que essa é apenas a primeira etapa.
Novos campos, eventos e regras de validação deverão chegar nas próximas versões. Por isso, empresas e fornecedores de tecnologia precisam acompanhar continuamente a documentação oficial.
A evolução da DeRE 1.2.0 reforça uma realidade da Reforma Tributária: as mudanças fiscais também exigem mudanças tecnológicas.
Empresas que dependem de sistemas para cálculo, escrituração, integração e transmissão precisam contar com uma estrutura capaz de acompanhar novos leiautes e regras sem transformar cada alteração em um processo manual.
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Fontes oficiais: Receita Federal — versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE e CGIBS — documentação técnica da DeRE .
24 de setembro de 2026