Caso a encomenda já tenha sido processada, a Sintimex Dexis reserva-se o direito de faturar até 80% do respetivo valor, caso o cliente proceda ao seu cancelamento. Em caso de dúvida, contacte o Serviço de Cliente através do telefone 217 577 212 ou do e-mail [email protected] , entre as 9h e as 13h ou das 14h às 18h, de segunda a sexta-feira.
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). As entidades RAL são independentes e especializadas na mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal. Lista completa e atualizada: A lista integral das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo pode ser consultada no Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt Direito de Livre Resolução Nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar: 1. Do dia em que o consumidor ou um terceiro, indicado por si e diferente do transportador, adquira a posse física dos bens, ou 2. Do dia da celebração do contrato, no caso de contratos de prestação de serviços. Para exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar de forma inequívoca a sua decisão de resolução, podendo utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponível aqui . Em caso de resolução do contrato, a Sintimex Dexis reembolsará todos os pagamentos recebidos, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução.